Vamos eleger o “termo de uso” mais mentecapto da Internet Mundial
Não sei se podemos chamar de “mentecapto”, na mesma proporção que não sei quem mais é aficionado por ler “termos de uso” além desta pessoa que vos escreve! Mas atendendo ao leitores (twitter) e aqueles que fazem uso do seu sagrado e pétreo direito ao anonimato, apresento um termo de uso no mínimo boçal, eis que peca pela absurda sinceridade.
Ah, não esperem que eu traga os termos da MCORP e daquele buscador “faz tudo”, eis que já discutimos isto em outros posts e para mim é fato consumado as “atrocidades” estampadas. Mas ninguém lê mesmo…
Lá vai, na nossa singela ótica, o campeão é o compartilhador P2P Kazaa, da Sharman Networks, e suas vertentes “Nitro”, “K-Lite”, “Ressurrection”, “K++”, e por aí vai!
Em meio a informação publicada aqui no Imasters/UOL sobre a redução dos downloads de musicas piratas pela Internet (http://wnews.uol.com.br/site/noticias/materia.php?id_secao=4&id_conteudo=12937) ficamos imaginando: Quem usaria um sistema p2p destes, se lesse o que prevê o termo de uso, lá vai:
“Por favor observe que instalar esse programa é ILEGAL e viola o termos de uso do KaZaA Media Desktop. Se você, todavia, instalar o conteúdo desse pacote, você concorda em assumir TODAS as responsabilidades por seus atos.”
É exatamente o que leu! Em uma sinceridade cósmica o fabricante avisa seus usuários que seu software é ilegal! Não é algo celestial? O entranho é que a mesma empresa que diz que seu Software é ilegal, no mesmo termo de uso, quer dar a famosa “lição de moral” aos usuários, com fragmentos do tipo:
“Sharman respeita direitos autorais e outras leis. Sharman exige que todos os usuários do Kazaa Media Desktop cumpram com direitos autorais e outras leis. Sharman, pelo fornecimento do software, não lhe autoriza infringir os direitos de autor ou outros direitos de terceiros.”
Ora, a mesma que fala que seu Software é ilegal, banca uma de santa e diz que seu sistema não foi feito para ilegalidades? Há! É como dar uma Ferrari para alguém e ao mesmo tempo exigir que ele não passe dos 70 km/h.
Por todas estas contradições no Termo de Uso, o prêmio de termo de uso mais néscio, na minha única e exclusiva e responsável opinião, é da Sharman! Parabéns pelo brilhante documento.
E faço um apelo: Preciso de um estágio com este departamento jurídico!
Se você se simpatiza com esta idéia (ou compulsão) de revisar todos os termos de uso da rede, envie para nós as atrocidades que já descobriu. Já me disseram que o do i-doser é uma “comédia”, mas esta análise fica para um futuro próximo.
18 de março de 2009 às 23:48
Como leigo, este “disclaimer” não me parece tão absurdo assim.
A primeira declaração não diz que o software é ilegal, mas sim a instalação (que viole os termos de uso)* **.
A segunda declaração faz um aviso a todos os usuários com instalações legais (segundo os termos de uso), que só matéria não protegida por copyright deverá estar disponível na rede P2P.
*como não sou usuário, não me dei ao trabalho de ler os termos de uso
** também não é bom avaliar um declaração deste teor na sua forma traduzida
19 de março de 2009 às 6:40
Bem, não sei onde achou este termo de uso, mas o termo de uso do Kazaa não contém a frase que diz que o uso do software é ilegal. Talvez algum dos seus “mods”, visto que estes sim são feitos sem o aval da Sharman Networks? Como são alterações feitas por usuários, normalmente violam os termos de uso do software original, e não dispõe de assistência jurídica adequada. Entretanto, a Sharman Networks realmente se isenta de responsabilidade sobre o conteúdo que possa ser difundido com o software.
http://guide.kazaa.com/us/eula.htm
19 de março de 2009 às 13:19
Olá Mauricio, nunca CONFUNDA EULA com TERMOS de USO. São documentos absolutamente distintos, pelo EULA, a empresa diz como ela espera que seus direitos intelectuais do produto sejam respeitos. Já com relação à termo de uso, a empresa prevê as condições para que o licenciado (pelo EULA) possa usar seu produto, como isenção de responsabilidade ou ciência de que P2P é ilegal.
Assim, normalmente o eula fica no site, mas o TERMO de USO está embarcado no aplicativo. (No caso, http://superdownloads.uol.com.br/download/60/kazaa-lite-k/)
Segue a íntegra para apreciar:
This page includes:
1: Kazaa Lite K++ Terms of Use
2: Kazaa Media Desktop Terms of Use
WE URGE YOU TO READ THESE TERMS.
In order to use Kazaa Lite K++ you must first read and accept the terms of this license. If you are a minor you will become eligible to use Kazaa Lite K++ upon your parent or guardian reading and accepting the terms of this license and confirming acceptance of the terms of this license by pressing the ‘Agree’ button below this text.
IF YOU DON’T ACCEPT THE TERMS OF THIS LICENSE YOU WILL NOT BE ABLE TO INSTALL THE SOFTWARE.
========================================
1: KAZAA LITE K++ TERMS OF USE
This installation package was created to save you the work of cleaning the original Kazaa software from all third party software yourself. By installing the software included in this package you agree to take ALL responsibilities that you would have if you personally modified the original Kazaa Media Desktop software instead of using this installer.
All terms referencing to ‘Kazaa Media Desktop’ or ‘Kazaa’ in this document also apply to ‘Kazaa Lite K++’.
Please note that installing this software is ILLEGAL and is in violation of the Kazaa Media Desktop Terms of Use. If you do, however, install the software contained in this package, you agree to take ALL responsibility for your actions.
This installation package was created for educational purposes only. It was not meant to be distributed. If you however do distribute this installation package or the software it contains, you take ALL responsibility for doing so.
Kazaa Lite K++ is not able to control any of the content that is made available on the FastTrack network. We do urge you to not download or share content that violates copyrights or is illegal in any way.
All software contained in this package is FREEWARE. Commercial usage of this package or any of the components included in this package is strictly prohibited.
========================================
2: KAZAA MEDIA DESKTOP TERMS OF USE
Welcome! It is important that you carefully read these terms before
installing the Kazaa Media Desktop software.
These terms when accepted by you form a licence (”Licence”)
agreement between Sharman Networks Limited (”Sharman”) and you
(”You,” “Your” Or “User”) for the use of the Kazaa Media Desktop,
including any and all versions or variations of the Kazaa Media Desktop
software (collectively, “Kazaa Media Desktop”).
In order to use Kazaa Media Desktop, you must first read and accept
the terms of this Licence. If you are a minor you will become eligible to use
Kazaa Media Desktop upon your parent or guardian reading and
accepting the terms of this Licence.
1. What you can do under this Licence
1.1 Subject to all the terms of this Licence, Sharman grants you a
limited, non-exclusive, personal, non-sublicensable, non-assignable
licence to install and use the Kazaa Media Desktop and any future fixes,
updates and upgrades provided to you (collectively, the “Software”) on
a computer.
1.2 Unless explicitly stated otherwise, any new features that augments
or enhances the current Software, including the release of new
properties, shall be subject to terms of this Licence.
2 What you can’t do under this Licence
You agree not to use the Software to:
2.1 Transmit or communicate any data that is unlawful, harmful,
threatening, abusive, harassing, defamatory, vulgar, obscene, invasive
of another’s privacy, hateful, or racially, ethnically or otherwise
objectionable;
2.2 Harm minors in any way;
2.3 Impersonate any person or entity or falsely state or otherwise
misrepresent your affiliation with a person or entity;
2.4 Forge headers or otherwise manipulate identifiers in order to
disguise the origin of any data transmitted to other users;
2.5 Transmit, access or communicate any data that you do not have a
right to transmit under any law or under contractual or fiduciary
relationships (such as inside information, proprietary and confidential
information learned or disclosed as part of employment relationships or
under non-disclosure agreements);
2.6 Transmit, access or communicate any data that infringes any
patent, trademark, trade secret, copyright or other proprietary rights of
any party;
2.7 Transmit or communicate any data that contains software viruses or
any other computer code, files or programs designed to interrupt,
destroy or limit the functionality of any computer software or hardware
or telecommunications equipment;
2.8 Disrupt the normal flow of dialogue, cause a screen to “scroll” faster
than other users are able to type, or otherwise act in a manner that
negatively affects other users’ ability to engage in real time exchanges;
2.9 Interfere with or disrupt the Software;
2.10 Intentionally or unintentionally violate any applicable local, state,
national or international law, including securities exchange and any
regulations requirements, procedures or policies in force from time to
time relating to the Software;
2.11 Monitor traffic or make search requests in order to accumulate
information about individual users;
2.12 “Stalk” or otherwise harass another;
2.13 Modify, delete or damage any information contained on the
personal computer of any Kazaa Media Desktop user; or
2.14 Collect or store personal data about other users.
3 More Do’s and Don’ts
3.1 This Licence allows you to install and use the Kazaa Media Desktop
on a single computer. This Licence does not permit you to install the
Software on more than one computer at a time. You may make copies
of the Software in machine-readable form for backup purposes only.
The backup copy must include all copyright information contained on
the original.
3.2 Except as expressly permitted in this Licence, you agree not to
reverse engineer, de-compile, disassemble, alter, duplicate, modify,
rent, lease, loan, sublicense, make copies, create derivative works
from, distribute or provide others with the Software in whole or part,
transmit or communicate the application over a network.
3.3 You may not sell, transfer or communicate the Software to any third
party without our prior express written consent.
4 Things you need to know when using the Kazaa Media Desktop
4.1 You are responsible for paying all applicable taxes and other costs
you may incur in connection with your use of the Software including but
not limited to all hardware and software costs and providing all
equipment and software necessary to connect to our web site and to
use the Software via the Internet and any royalties or other charges
relating to the use of data owned by third parties.
4.2 Sharman may from time to time present programming fixes,
updates and upgrades to you, including version updates to the Kazaa
Media Desktop. You may accept or reject such programming fixes,
updates and upgrades to you, including version updates at your sole
discretion.
5 Things you need to do when using the Kazaa Media Desktop
5.1 It is your responsibility to ensure that you obtain all consents,
authorisations and clearances in any data owned or controlled by third
parties that you transmit, access or communicate to others using the
Kazaa Media Desktop.
5.2 Sharman will not be liable in any way:
5.2.1 for any errors or omissions in any data, or for any loss or damage
of any kind incurred as a result of any data transmitted via the
Software; or
5.2.2 if you are exposed to data that is offensive, indecent or
objectionable.
5.2.3 for any allegations or findings of infringement of copyright or
other proprietary rights as a result of your use of the Software.
6 Copyright Infringement
6.1 Sharman respects copyright and other laws. Sharman requires all
Kazaa Media Desktop users to comply with copyright and other laws.
Sharman does not by the supply of the Software authorise you to
infringe the copyright or other rights of third parties.
6.2 As a condition to use the Software, you agree that you must not use
the Software to infringe the intellectual property or other rights of
others, in any way. The unauthorised reproduction, distribution,
modification, public display, communication to the public or public
performance of copyrighted works is an infringement of copyright.
6.3 Users are entirely responsible for their conduct and for ensuring
that it complies with all applicable copyright and data-protection laws.
In the event a user fails to comply with laws regarding copyrights or
other intellectual property rights and data-protection and privacy, such
a user may be exposed to civil and criminal liability, including possible
fines and jail time.
7 Sharman’s Right to Run Advertising without payment to Users
7.1 Sharman reserves the right to run advertisements and promotions
on the Kazaa Media Desktop 7.2 By accepting the terms of this Licence,
you agree that we have the right to run such advertisements and
promotions without compensation to you.
7.3 The timing, frequency, placement and extent of advertising by us
within the pages comprising the Kazaa Media Desktop is subject to
change and shall be determined by us at our sole discretion.
7.4 Your correspondence or business dealings with, or participation in
promotions of, advertisers found on or through the Kazaa web site or
Kazaa Media Desktop, including payment and delivery of related goods
or services, and any other terms, conditions, warranties or
representations associated with such dealings, are solely between you
and such advertiser.
7.5 You agree that Sharman is not be responsible or liable for any loss
or damage of any sort incurred as the result of any such dealings or as
the result of the presence of such advertisers on the Kazaa Media
Desktop and/or the Kazaa web site.
8 Links to Third-Party Sites
8.1 The Kazaa Media Desktop may provide, or third parties may
provide, links to World Wide Web sites or other Internet resources. Any
third-party sites to which the Kazaa Media Desktop may link are not
under control of Sharman. Sharman does not have any responsibility or
liability for any information, data, communications or materials
available on such third-party sites.
9 Third Party Software
9.1 During the process of installing the Software, you may be offered
the possibility to download or install software from third party software
vendors pursuant to licences or other arrangements between such
vendors and yourself (”Third Party Software”). In the event you do not
wish to download this THIRD PARTY SOFTWARE you should uncheck the
appropriate boxes. Please note that the THIRD PARTY SOFTWARE is
subject to different licences or other arrangements, which you should
read carefully. By downloading and using this THIRD PARTY SOFTWARE
you accept these THIRD PARTY SOFTWARE licences or other
arrangements and acknowledge that you have read them and
understand them. Sharman does not sell, resell, or license any of this
THIRD PARTY SOFTWARE, and Sharman disclaims to the maximum
extent permitted by applicable law, any responsibility for or liability
related to the THIRD PARTY SOFTWARE. Any questions, complaints or
claims related to the THIRD PARTY SOFTWARE should be directed to the
appropriate vendor.
9.2 Sharman makes no representations or warranties of any kind
concerning the quality, safety or suitability of this software, either
express or implied, including without limitation any implied warranties
of merchantability, fitness for a particular purpose, or non-infringement
to the maximum extent permitted by applicable law, in no event will
Sharman be liable for any indirect, punitive, special, incidental or
consequential damages however they may arise and even if Sharman
has been previously advised of the possibility of such damages.
9.3 There are inherent dangers in the use of any software available for
downloading on the Internet, and Sharman cautions you to make sure
that you completely understand the potential risks before downloading
any of the THIRD PARTY SOFTWARE. You are solely responsible for
adequate protection and backup of the data and equipment used in
connection with any of the THIRD PARTY SOFTWARE, and Sharman will
not be liable for any damages that you may suffer in connection with
using, modifying or distributing any of the THIRD PARTY SOFTWARE.
10 Applicable Law
10.1 This Licence as well as all disputes arising out of or in connection
with this Licence shall be governed by the laws of the New South Wales,
Australia, without regard to or application of choice of law rules or
principles.
10.2 Any dispute arising out of or in connection with this Licence, or in
future agreements resulting there from, shall be exclusively resolved
before the competent court in New South Wales, Australia.
11 Points to consider for International Use
11.1 Recognising the global nature of the Internet, you agree to comply
with all local rules regarding on-line conduct and acceptable data.
Specifically, you agree to comply with all applicable laws regarding
copyright and the transmission of technical data exported from the
country in which you reside.
12 Indemnification
12.1 YOU AGREE TO INDEMNIFY, HOLD HARMLESS AND DEFEND
SHARMAN, AND ITS SUBSIDIARIES, AFFILIATES, OFFICERS, AGENTS,
CO-BRANDERS OR OTHER PARTNERS, AND EMPLOYEES, AT YOUR
EXPENSE, AGAINST ANY AND ALL THIRD PARTY CLAIMS OR DEMANDS,
ACTIONS, PROCEEDINGS AND SUITS AND ALL RELATED LIABILITIES,
DAMAGES, SETTLEMENTS, PENALTIES, FINES COSTS AND EXPENSES
(INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, REASONABLE ATTORNEY’S FEES
AND OTHER DISPUTE RESOLUTION EXPENSES) INCURRED BY
SHARMAN, DUE TO OR ARISING OUT OF DATA YOU SUBMIT, POST TO,
TRANSMIT OR COMMUNICATE THROUGH THE SOFTWARE, YOUR USE
OR MISUSE OF THE SOFTWARE, YOUR CONNECTION TO OTHER USERS,
YOUR VIOLATION OF THE LICENSE, OR YOUR VIOLATION OF ANY
RIGHTS OF ANOTHER.
13 Disclaimers of Warranties
13.1 THE SOFTWARE IS PROVIDED “AS IS”, AND ON AN “AS
AVAILABLE” BASIS AND THERE ARE NO CLAIMS, REPRESENTATIONS
AND WARRANTIES MADE BY SHARMAN, EITHER EXPRESS, IMPLIED OR
STATUTORY (TO THE EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW), WITH
RESPECT TO THE SOFTWARE, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO,
WARRANTIES OF QUALITY, PERFORMANCE, TITLE, NON-
INFRINGEMENT, MERCHANTABILITY OR FITNESS FOR A PARTICULAR
PURPOSE, NOR ARE THERE ANY WARRANTIES CREATED BY COURSE OF
DEALING, COURSE OF PERFORMANCE OR TRADE USAGE.
13.2 ANY DATA DOWNLOADED THROUGH THE USE OF THE SOFTWARE
IS DONE AT YOUR OWN DISCRETION AND RISK AND YOU WILL BE
SOLELY RESPONSIBLE FOR ANY DAMAGE TO YOUR COMPUTER SYSTEM
OR LOSS OF DATA THAT RESULTS FROM THE DOWNLOAD OR USE OF
ANY SUCH MATERIAL.
14 Limitation of Liability
14.1 YOU UNDERSTAND AND AGREE THAT IN NO EVENT SHALL
SHARMAN BE LIABLE WHETHER IN CONTRACT, WARRANTY, TORT
(INCLUDING NEGLIGENCE WHETHER ACTIVE, PASSIVE OR IMPUTED),
PRODUCT LIABILITY OR STRICT LIABILITY, EVEN IF SHARMAN HAS
BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES, FOR ANY
DIRECT, INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR
EXEMPLARY DAMAGES, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO DAMAGES
FOR LOSS OF PROFITS, GOODWILL, USE, DATA OR OTHER INTANGIBLE
LOSSES, RESULTING FROM:
14.1.1 THE USE OR THE INABILITY TO USE THE SOFTWARE;
14.1.2 THE COST OF PROCUREMENT OF SUBSTITUTE GOODS, DATA,
INFORMATION OR SERVICES PURCHASED OR OBTAINED OR MESSAGES
RECEIVED OR TRANSACTIONS ENTERED INTO THROUGH OR FROM THE
USE OF THE SOFTWARE;
14.1.3 UNAUTHORISED ACCESS TO OR ALTERATION OF YOUR
TRANSMISSIONS OR DATA;
14.1.4 STATEMENTS OR CONDUCT OF ANY THIRD PARTY USING THE
SOFTWARE; OR
14.1.5 ANY OTHER MATTER RELATING TO THE USE OF THE SOFTWARE.
IN NO EVENT SHALL SHARMAN’S TOTAL LIABILITY TO YOU FOR ALL
DAMAGES EXCEED THE AMOUNT OF FIFTY AUSTRALIAN DOLLARS
($50).
14.2 WHERE THE TRADE PRACTICES ACT 1974 (CTH) OR SIMILAR
STATE AND TERRITORY LEGISLATION IMPLIES INTO THIS LICENCE ANY
CONDITION OR WARRANTY, AND THOSE LAWS AVOID OR PROHIBIT
CONDITIONS IN A CONTRACT EXCLUDING OR MODIFYING THEM, THEN
THE TERM, CONDITION OR WARRANTY SHALL BE DEEMED TO BE
INCLUDED IN THIS LICENCE, PROVIDED THAT TO THE FULL EXTENT
THAT SHARMAN IS ABLE TO THE LIABILITY OF SHARMAN FOR A
BREACH OF ANY SUCH CONDITION OR WARRANTY, INCLUDING AND
ECONOMIC OR CONSEQUENTIAL LOSS, SHALL BE LIMITED AT THE
OPTION OF SHARMAN TO ONE OR MORE OF THE FOLLOWING:
14.2.1 IF THE BREACH RELATED TO GOODS:
(A) THE REPLACEMENT OF THE GOODS OR THE SUPPLY OF
EQUIVALENT GOODS;
(B) THE REPAIR OF GOODS;
(C) THE PAYMENT OF THE COST OF REPLACING THE GOODS OR
OBTAINING EQUIVALENT GOODS;
(D) THE PAYMENT OF HAVING THE GOODS REPAIRED;
OR
14.2.2 IF THE BREACH RELATES TO SERVICES:
(A) THE SUPPLY OF THE SERVICE AGAIN; OR
(B) THE PAYMENT OF THE COST OF HAVING THE SERVICE SUPPLIED
AGAIN.
15 Termination
15.1 It is your responsibility to comply with the terms of this Licence and
to obey the laws of your jurisdiction. Your rights under this Licence will
terminate immediately and without prior notice if:
you violate any term of this License, including violating any applicable
laws or rights of any third party including the intellectual property rights
of any such third party. You may be subject to legal action if you
continue to use the Kazaa Media Desktop in violation of this Licence.
16 Trade marks
17.1 The Kazaa name, the Kazaa logo, and other Kazaa related
properties are trademarks of Sharman. All other trademarks appearing
on Kazaa Media Desktop are trademarks of their respective owners.
17 Miscellaneous
17.1 This Licence constitutes the entire understanding of you, the Kazaa
Media Desktop and the Software with respect to the subject matter
hereof. There are no understandings, agreements, conditions or
representations, oral or written, express or implied, with reference to
the subject matter hereof that are not merged herein, expressly
referenced herein, or superseded hereby.
17.2 The failure or delay of Sharman to exercise or enforce any rights
or provision of the Licence does not constitute a waiver of such right or
provision.
17.3 All provisions which must survive in order to give effect to their
meaning, shall survive any expiration or termination of this Licence,
including without limitation all of your representations, warranties and
indemnification obligations.
17.4 Should any part of this Licence be held invalid by any court or
tribunal, such invalidity shall not affect the validity of any remaining
part, which will remain in full force and effect as if this License had been
executed without that part having been held to be invalid.
19 de março de 2009 às 13:26
Henrique…
Receio discordar de sua interpretação. Se a instalação do sofware é que é ilegal então como utilizar o software de maneira legal, sem instalá-lo ? Na verdade, o contrato deveria prever que o software não deve ser utilizado para atos ilegais, mas não que “instalar é ilegal”. Ora, se instalar é ilegal, o que ele está fazendo na rede?
Além disso Henrique, talvez você não saiba, mas o fato de ter programas P-2-P instalado em máquinas, vem sendo considerado pela justiça como indícios de conduta ilegal. Não que concorde com isso, aliás é um absurdo, mas convenhamos… Como provar, em um processo criminal, que você sempre usou seu p2p para fins legais…
Ainda hoje a pericia digital consegue recuperer o que foi baixado de seu cliente p2p
O que vale é a reflexão e obrigado pelas considerações.