Cidadão pode perder o direito de recarregar seu celular quando bem entender, em nome da segurança e da repressão ao furto de celulares.

A redação está estampada no Projeto de Lei 5519/2009, de autoria do Deputado Federal Dr. Talmir, do PV de São Paulo.

Segundo a redação do Projeto, em seu artigo 1o., o usuário estará obrigado a exibir a identificação internacional do aparelho (IMEI), no momento que comprar créditos para linhas pré-pagas. Além disso, os créditos devem ser colocados no momento da compra.

Para ler o artigo completo clique aqui: http://www.legaltech.com.br/blog/?p=257

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Esse post foi publicado de quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 às 17:58, e arquivado em Seu Direito Digital. Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Você pode comentar ou mandar um trackback do seu site pra cá.