Embora haja críticas em torno da iniciativa, o governo pretende criar um marco regulatório civil para a internet que contemplará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

A idéia é lançar um blog com esses temas no final do mês de outubro que ficará aberto a comentários por 45 dias sobre o que deverá ou não ser regulado e como.

O objetivo é manter o dinamismo da rede e regular questões delicadas e polêmicas que ainda não dispõe de regras.

O marco prevê a regulamentação de armazenagem das informações por parte dos servidores, venda de dados, repasse às autoridades, critérios, responsabilidade sob o conteúdo de terceiros etc.

Para ler sobre o marco, acesse: http://www.puccamp.br/servicos/detalhe.asp?id=47793.

É importante para empresas e usuários de internet que o Governo esteja abrindo um espaço para que a sociedade se manifeste. É a chance de criticar, opinar e não ficar apenas no mundo das idéias.

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Governo prepara estatuto para internet (Fonte Folha de SP)